Súmula
STJ
Súmula 549
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (SÚMULA 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,CONTRATO DE LOCAÇÃO
Data
Publicada em 19/10/2015