Teses & Súmulas | Súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 549É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (SÚMULA 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) DIREITO CIVIL,CONTRATO DE LOCAÇÃO Publicada em 19/10/2015 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |