Teses & Súmulas | Súmula 55 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 55Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. (SÚMULA 55, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Publicada em 01/10/1992 |
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