Teses & Súmulas | Súmula 56 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 56Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (SÚMULA 56, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215) DIREITO ADMINISTRATIVO,DESAPROPRIAÇÃO Publicada em 06/10/1992 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |