Teses & Súmulas | Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 563O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) DIREITO PREVIDENCIÁRIO,PREVIDÊNCIA PRIVADA Publicada em 29/02/2016 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |