Teses & Súmulas | Súmula 571 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 571A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. (SÚMULA 571, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016) DIREITO ADMINISTRATIVO,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Publicada em 02/05/2016 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |