Teses & Súmulas | Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 576Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (SÚMULA 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) DIREITO PREVIDENCIÁRIO,APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Publicada em 27/06/2016 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |