Súmula
STJ
Súmula 576
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (SÚMULA 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PREVIDENCIÁRIO,APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Data
Publicada em 27/06/2016