Teses & Súmulas | Súmula 578 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 578Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. (SÚMULA 578, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) DIREITO ADMINISTRATIVO,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Publicada em 27/06/2016 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |