Teses & Súmulas | Súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 58Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. (SÚMULA 58, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215) DIREITO TRIBUTÁRIO,EXECUÇÃO FISCAL Publicada em 06/10/1992 |
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