Súmula STJ

Súmula 580

Compartilhar

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (SÚMULA 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)

Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,DPVAT
Data
Publicada em 19/09/2016