Teses & Súmulas | Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 585A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (SÚMULA 585, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017) DIREITO TRIBUTÁRIO,IPVA Publicada em 01/02/2017 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |