Súmula
STJ
Súmula 586
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (SÚMULA 586, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 01/02/2017)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO BANCÁRIO,SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
Data
Publicada em 01/02/2017