Súmula
STJ
Súmula 588
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,LEI MARIA DA PENHA
Data
Publicada em 18/09/2017