Teses & Súmulas | Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 588A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) DIREITO PENAL,LEI MARIA DA PENHA Publicada em 18/09/2017 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |