Teses & Súmulas | Súmula 589 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 589É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (SÚMULA 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) DIREITO PENAL,LEI MARIA DA PENHA Publicada em 18/09/2017 |
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