Teses & Súmulas | Súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 59Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. (SÚMULA 59, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ 14/10/1992, p. 17850) DIREITO PROCESSUAL PENAL,CONFLITO DE COMPETÊNCIA Publicada em 14/10/1992 |
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