Súmula
STJ
Súmula 59
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. (SÚMULA 59, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ 14/10/1992, p. 17850)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL PENAL,CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Data
Publicada em 14/10/1992