Súmula
STJ
Súmula 599
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (SÚMULA 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Data
Publicada em 27/11/2017