Teses & Súmulas | Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 599O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (SÚMULA 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017) DIREITO PENAL,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Publicada em 27/11/2017 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |