Súmula
STJ
Súmula 600
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (SÚMULA 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,LEI MARIA DA PENHA
Data
Publicada em 27/11/2017