Teses & Súmulas | Súmula 600 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 600Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (SÚMULA 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017) DIREITO PENAL,LEI MARIA DA PENHA Publicada em 27/11/2017 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |