Súmula
STJ
Súmula 601
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. (SÚMULA 601, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/2018, DJe 14/02/2018)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Data
Publicada em 14/02/2018