Teses & Súmulas | Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 601O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. (SÚMULA 601, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/2018, DJe 14/02/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO CIVIL PÚBLICA Publicada em 14/02/2018 |
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