Súmula
STJ
Súmula 602
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (SÚMULA 602, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO DO CONSUMIDOR,COOPERATIVA HABITACIONAL
Data
Publicada em 26/02/2018