Teses & Súmulas | Súmula 602 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 602O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (SÚMULA 602, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR,COOPERATIVA HABITACIONAL Publicada em 26/02/2018 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |