Súmula
STJ
Súmula 604
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. (SÚMULA 604, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL PENAL,MANDADO DE SEGURANÇA
Data
Publicada em 05/03/2018