Teses & Súmulas | Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 607A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (SÚMULA 607, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) DIREITO PENAL,APLICAÇÃO DA PENA Publicada em 17/04/2018 |
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