Teses & Súmulas | Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 608Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR,PLANO DE SAÚDE Publicada em 17/04/2018 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |