Súmula
STJ
Súmula 608
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO DO CONSUMIDOR,PLANO DE SAÚDE
Data
Publicada em 17/04/2018