Teses & Súmulas | Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 613Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (SÚMULA 613, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018) DIREITO AMBIENTAL,DANO AMBIENTAL Publicada em 14/05/2018 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |