Súmula
STJ
Súmula 614
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (SÚMULA 614, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,IPTU
Data
Publicada em 14/05/2018