Teses & Súmulas | Súmula 615 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 615Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. (SÚMULA 615, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018) DIREITO ADMINISTRATIVO,INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Publicada em 14/05/2018 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |