Teses & Súmulas | Súmula 617 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 617A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. (SÚMULA 617, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018) DIREITO PENAL,EXECUÇÃO PENAL Publicada em 01/10/2018 |
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