Teses & Súmulas | Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 619A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) DIREITO ADMINISTRATIVO,BEM PÚBLICO Publicada em 30/10/2018 |
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