Súmula
STJ
Súmula 621
Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. (SÚMULA 621, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,ALIMENTOS
Data
Publicada em 17/12/2018