Teses & Súmulas | Súmula 624 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 624É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). (SÚMULA 624, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) DIREITO ADMINISTRATIVO,ANISTIA POLÍTICA Publicada em 17/12/2018 |
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