Teses & Súmulas | Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 626A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. (SÚMULA 626, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) DIREITO TRIBUTÁRIO,IPTU Publicada em 17/12/2018 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |