Teses & Súmulas | Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 630A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (SÚMULA 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019) DIREITO PENAL,APLICAÇÃO DA PENA Publicada em 29/04/2019 |
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