Teses & Súmulas | Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 631O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (SÚMULA 631, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019) DIREITO PENAL,EFEITOS DA CONDENAÇÃO Publicada em 29/04/2019 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |