Súmula
STJ
Súmula 631
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (SÚMULA 631, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,EFEITOS DA CONDENAÇÃO
Data
Publicada em 29/04/2019