Teses & Súmulas | Súmula 633 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 633A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. (SÚMULA 633, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO,PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Publicada em 17/06/2019 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |