Teses & Súmulas | Súmula 637 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 637O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. (SÚMULA 637, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO POSSESSÓRIA Publicada em 11/11/2019 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |