Teses & Súmulas | Súmula 638 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 638É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. (SÚMULA 638, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR,CONTRATO DE PENHOR Publicada em 02/12/2019 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |