Teses & Súmulas | Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 64Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (SÚMULA 64, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482) DIREITO PROCESSUAL PENAL,CONSTRANGIMENTO ILEGAL Publicada em 09/12/1992 |
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