Súmula
STJ
Súmula 64
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (SÚMULA 64, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL PENAL,CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Data
Publicada em 09/12/1992