Teses & Súmulas | Súmula 640 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 640O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. (SÚMULA 640, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 19/02/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO,REINTEGRA Publicada em 19/02/2020 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |