Teses & Súmulas | Súmula 641 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 641A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (SÚMULA 641, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 19/02/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO,PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Publicada em 19/02/2020 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |