Súmula
STJ
Súmula 648
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL
Data
Publicada em 19/04/2021