Teses & Súmulas | Súmula 65 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 65O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. (SÚMULA 65, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774) DIREITO TRIBUTÁRIO,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Publicada em 04/02/1993 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |