Súmula
STJ
Súmula 652
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (SÚMULA 652, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO AMBIENTAL,DANO AMBIENTAL
Data
Publicada em 06/12/2021