Súmula
STJ
Súmula 655
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. (SÚMULA 655, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,REGIME DE BENS
Data
Publicada em 16/11/2022