Súmula
STJ
Súmula 657
Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (SÚMULA 657, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PREVIDENCIÁRIO,SALÁRIO,MATERNIDADE
Data
Publicada em 28/8/2023