Teses & Súmulas | Súmula 66 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 66Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. (SÚMULA 66, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774) DIREITO TRIBUTÁRIO,EXECUÇÃO FISCAL Publicada em 04/02/1993 |
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