Teses & Súmulas | Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 70Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 70, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775) DIREITO ADMINISTRATIVO,DESAPROPRIAÇÃO Publicada em 04/02/1993 |
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