Súmula
STJ
Súmula 71
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. (SÚMULA 71, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS
Data
Publicada em 04/02/1993