Teses & Súmulas | Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
Súmula 71O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. (SÚMULA 71, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775) DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS Publicada em 04/02/1993 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |