Teses & Súmulas | Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 73A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (SÚMULA 73, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) DIREITO PENAL,ESTELIONATO Publicada em 20/04/1993 |
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