Súmula
STJ
Súmula 74
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (SÚMULA 74, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,MENORIDADE PENAL
Data
Publicada em 20/04/1993