Teses & Súmulas | Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 74Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (SÚMULA 74, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) DIREITO PENAL,MENORIDADE PENAL Publicada em 20/04/1993 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |