Teses & Súmulas | Súmula 75 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 75Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. (SÚMULA 75, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) DIREITO PROCESSUAL PENAL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Publicada em 20/04/1993 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |