Teses & Súmulas | Súmula 76 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 76A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. (SÚMULA 76, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993, p. 7949) DIREITO DO CONSUMIDOR,CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Publicada em 04/05/1993 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |