Teses & Súmulas | Súmula 78 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 78Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. (SÚMULA 78, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ 16/06/1993, p. 11926) DIREITO PROCESSUAL PENAL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR Publicada em 16/06/1993 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |